Regimento Interno do Observatório
Estrutura normativa para garantir legitimidade, transparência e eficácia.
Seções principais:
1. Preâmbulo e princípios
Objetivo do Fórum como Observatório Socioambiental da APA de Guaraqueçaba.
Princípios: participação democrática, respeito aos modos de vida, equidade de gênero e gerações, transparência, autonomia comunitária.
2. Objetivos específicos
Sistematizar e divulgar informações socioambientais.
Apoiar fiscalização participativa e governança.
Promover mediação de conflitos.
Fortalecer saberes tradicionais e memória cultural.
3. Composição e representatividade
Comitê Gestor Paritário: 50% representantes comunitários (caiçaras, indígenas, assentados), 50% representantes de instituições parceiras (ONGs, universidades, órgãos públicos).
Critérios de escolha: eleições internas ou indicação comunitária, mandato de 2 anos, possibilidade de recondução.
Quotas para mulheres (mín. 40%) e jovens (mín. 20%).
4. Estrutura organizacional
Secretaria Executiva (coordenação técnica e moderação).
Círculos Temáticos (pesca, floresta/agroecologia, saneamento, patrimônio, educação).
Pontos Focais Comunitários (mobilização e coleta de dados).
Ouvidoria e Mediação (recebe e acompanha denúncias e conflitos).
5. Processo decisório
Deliberação por consenso; na ausência, votação simples.
Quórum mínimo: 50% +1 dos representantes.
Registro em ata pública (digital + mural físico).
6. Periodicidade e calendário
Reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias conforme demanda.
Publicação de calendário anual no portal.
7. Transparência e comunicação
Divulgação de decisões, dados e prestações de contas no site/app e rádios comunitárias.
Mecanismo de devolutiva para cada demanda registrada.
8. Disposições finais
Revisão do regimento a cada 2 anos.
Adesão voluntária mediante assinatura de termo.