TERMO DE USO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES

OBSERVAGUARÁ – OBSERVATÓRIO SOCIOAMBIENTAL

PREÂMBULO

O presente Termo de Uso de Dados e Política de Privacidade estabelece as condições, princípios e diretrizes para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados, informações, imagens, registros territoriais e conteúdos produzidos ou disponibilizados no âmbito do ObservaGuará – Observatório Socioambiental, iniciativa voltada ao fortalecimento da participação social, ao monitoramento territorial participativo e à conservação da sociobiodiversidade na Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, Paraná.

Este Termo está fundamentado na legislação brasileira vigente, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais), na legislação ambiental e nos princípios do Creative Commons (CC).

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º

O ObservaGuará orienta-se pelos princípios da:

I – legalidade, finalidade e transparência;

II – autodeterminação informativa;

III – respeito aos direitos coletivos dos povos e comunidades tradicionais;

IV – proteção do conhecimento tradicional associado;

V – consentimento livre, prévio e informado (CLPI);

VI – ética socioambiental e justiça territorial.

CAPÍTULO II – DOS DADOS COLETADOS

Art. 2º

Poderão ser coletados, mediante consentimento:

I – dados pessoais básicos (nome, comunidade, contato institucional);

II – imagens, vídeos e áudios de atividades comunitárias;

III – informações socioambientais e produtivas;

IV – dados territoriais, incluindo registros de monitoramento ambiental participativo;

V – informações de navegação no site, conforme práticas usuais da internet.

§1º

Não serão coletados dados sensíveis sem autorização expressa, conforme definição da LGPD.

§2º

Dados de localização geográfica sensível poderão ser:

I – anonimizados;

II – agregados;

III – restritos ao uso interno;

IV – protegidos contra acesso público irrestrito.

CAPÍTULO III – DO USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Art. 3º

Os dados e informações coletados destinam-se exclusivamente a:

I – monitoramento socioambiental participativo;

II – produção de conhecimento coletivo;

III – incidência em políticas públicas;

IV – educação ambiental e comunicação institucional;

V – prestação de contas a parceiros e financiadores.

Art. 4º

É vedado o uso dos dados para fins:

I – comerciais não autorizados;

II – discriminatórios;

III – que violem direitos territoriais ou culturais;

IV – contrários aos interesses coletivos das comunidades.

CAPÍTULO IV – DAS IMAGENS E CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS

Art. 5º

O uso de imagens e registros audiovisuais respeitará:

I – a autorização prévia das pessoas e comunidades envolvidas;

II – o contexto cultural e simbólico dos registros;

III – a finalidade declarada no momento da coleta.

Parágrafo único

O ObservaGuará compromete-se a não utilizar imagens que exponham pessoas ou territórios a riscos sociais, ambientais ou fundiários.

CAPÍTULO V – DA PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS

Art. 6º

Os conhecimentos tradicionais compartilhados no âmbito do ObservaGuará são protegidos como patrimônio cultural coletivo, nos termos da OIT 169 e da legislação nacional.

Art. 7º

Qualquer uso externo desses conhecimentos dependerá de:

I – consentimento livre, prévio e informado;

II – reconhecimento da autoria coletiva;

III – repartição justa de benefícios, quando aplicável.

CAPÍTULO VI – LICENÇA CREATIVE COMMONS

Art. 8º

Os conteúdos disponibilizados no site do ObservaGuará estão licenciados sob Creative Commons – Atribuição Não Comercial Compartilha Igual (CC BY-NC-SA), salvo indicação em contrário.

Art. 9º

É permitida a reprodução desde que:

I – citada a fonte;

II – mantida a integridade do conteúdo;

III – respeitada a finalidade não comercial.

CAPÍTULO VII – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 10

São garantidos aos titulares dos dados os direitos previstos na LGPD, incluindo:

I – acesso;

II – correção;

III – anonimização;

IV – revogação do consentimento;

V – exclusão, quando aplicável.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11

O ObservaGuará poderá atualizar este Termo periodicamente, assegurando ampla divulgação.

Art. 12

O uso do site implica concordância integral com este Termo.