Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba e Reserva Biológica (REBio) Bom Jesus
A população indígena M’bya Guarani da Tekoa Kuaray Haxa é migrante da Aldeia Palmeirinha, no município de Mangueirinha, Paraná. A aldeia está localizada na divisa dos municípios de Antonina e Guaraqueçaba, às margens da PR-405. A área foi sobreposta pela criação da Reserva Biológica (REBIO) Bom Jesus, restringindo a presença de comunidades no seu interior. A Justiça Federal decidiu, em novembro de 2014, pela permanência da Aldeia Kuaray Haxa na área, com apoio do MPF e FUNAI. No dia 19 de fevereiro de 2025, a comunidade alcançou um feito histórico ao assinar um Termo de Compromisso com o ICMBio, auxiliando na sua permanência no território.
A comunidade indígena tem atualmente 25 habitantes, distribuídos em sete núcleos familiares.
A população tem no artesanato M’bya Guarani (utensílios, adornos, instrumentos musicais) como principal atividade econômica, bem como pequenas criações de aves e cultivo de milho e mandioca para consumo próprio. Há coleta de plantas medicinais e materiais para construção de casas.
A comunidade maneja os recursos naturais de forma tradicional, praticando apenas o extrativismo voltado à confecção de artesanatos, pequenas construções, uso de madeiras caídas para edificações e coleta de alimentos como banana e outras frutíferas. Essa prática garante o uso sustentável dos recursos disponíveis, respeitando o equilíbrio ambiental e a preservação da biodiversidade local.
Para a comunidade indígena Guarani, a conservação da biodiversidade está profundamente ligada aos seus modos de vida, uma vez que a natureza constitui parte essencial de sua existência e cultura. Inserida em uma Unidade de Conservação de Uso Integral, a comunidade busca a regularização fundiária para garantir o direito de usufruir do território de forma harmoniosa e sustentável, em consonância com seus conhecimentos tradicionais e sua relação de cuidado com o meio ambiente.
Na comunidade indígena observa-se um aumento de animais domésticos abandonados, especialmente cães e gatos. A ausência de políticas públicas de controle de zoonoses e de campanhas de esterilização favorece a reprodução descontrolada, trazendo riscos à saúde e impactos sociais para os moradores. Soma-se a isso a inexistência de coleta de resíduos sólidos, o que leva ao acúmulo de lixo e ao descarte inadequado, como queima ou enterramento, resultando em contaminação do solo e da água, além de prejuízos à saúde e ao bem-estar da comunidade. Outro fator que gera preocupação é a presença de pessoas não indígenas na Reserva Biológica Bom Jesus, que ingressam na área para realizar práticas proibidas, como o corte da palmeira juçara e a caça com armas de fogo, trazendo insegurança para a comunidade e ameaçando a conservação da biodiversidade local.
A comunidade manifesta o desejo de regularizar a terra e construir um espaço destinado ao turismo de base comunitária, como forma de geração de renda e valorização cultural. Além disso, reivindica a implantação de um posto de saúde e a melhoria da escola existente, de modo a garantir atendimento adequado às crianças e adolescentes.
Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba
Ocupada desde 2004 por caiçaras, camponeses e agricultores de outras regiões, trata-se de uma área em processo de transição agroecológica. Antes da ocupação, as principais atividades econômicas eram voltadas à pecuária extensiva de búfalos e à agricultura extensiva com o uso de agrotóxicos, ambas incompatíveis com o Plano de Manejo em Áreas de Proteção Ambiental. Ainda, houve o desvio de uma porção do leito do Rio Pequeno que atravessa os limites da propriedade, acarretando a descaracterização não só do leito, como também de suas margens e da cobertura natural do solo. Portanto, trata-se de uma área profundamente degradada, cujas consequências ambientais são sentidas até hoje. A partir da ocupação do território pela comunidade, vem se desenvolvendo técnicas alinhadas ao uso sustentável dos recursos ambientais e às práticas da agroecologia.
A população estimada é de 35 habitantes (18
famílias), entre agricultores familiares e caiçaras. No local também encontram-se população indígena M’bya Guarani, com cerca de 25 pessoas, em sua maioria crianças e adolescentes, vindos do litoral de São Paulo, desde janeiro de 2025.
Produção agrícola de base familiar e agroecológica, predominantemente em Sistemas Agroflorestais (SAF's), com beneficiamento de produtos e comercialização por meio de programas como PNAE e PAA (aproximadamente 90% da produção destinada ao PNAE), além da venda de variedades agrícolas com menor densidade em feiras regionais.
Produção agroecológica e orgânica; recuperação de áreas degradadas por pastagem e agricultura extensivas por meio de Sistemas Agroflorestais e consorcio de espécies e de culturas; beneficiamento de espécies agrícolas e de frutíferas em cozinha comunitária; apiário; turismo de base comunitária e agroecológica.
As práticas da Comunidade Agroflorestal José Lutzenberger são alinhadas às práticas permitidas no interior da UC que compreende o seu território. Fazem o manejo sustentável e agroecológico da flora e da fauna. O último, acontece de forma limitada, pois a criação animal não compõe uma prática produtiva da comunidade, de modo geral. Em relação à sua percepção em torno das UCs, a comunidade sente falta do diálogo com os órgãos gestores a respeito do território. Em diversas atividades, moradores manifestaram que não houve consulta à comunidade quando deu-se a criação da Unidade de Conservação em questão. Compreendem que são atores fundamentais para a conservação da biodiversidade, mas sentem falta desse reconhecimento por parte do poder público.
Falta de reconhecimento pelo INCRA como Assentamento da Reforma Agrária, o que gera insegurança jurídica e dificulta o acesso a políticas públicas de apoio à agricultura familiar. Histórico de degradação ambiental da área (pecuária extensiva, uso de agrotóxicos e desvio do rio) ainda impacta solo e biodiversidade. Deficiências de infraestrutura (estradas, transporte, energia) prejudicam a produção, o escoamento e a permanência da juventude no campo. Mudanças climáticas agravam instabilidade produtiva..
A comunidade almeja enquadrar seu território de uso e ocupação como uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Ademais, encontram-se, junto ao INCRA, no processo de validar a comunidade como um Assentamento da Reforma Agrária, título e segurança que ainda não possuem.
Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, às margens da Reserva Biológica (REBIO) Bom Jesus.
A Comunidade do Rio do Cedro, composta majoritariamente por caiçaras, tem cerca de 300 anos de registro e está localizada em Antonina, em um contexto ambiental delicado, já que muitas propriedades fazem divisa com a Reserva Biológica (REBIO) Bom Jesus, e algumas estão dentro de seus limites. Historicamente, seus moradores desenvolveram atividades produtivas tradicionais, como pesca artesanal e agricultura, sendo o arroz, o feijão e a banana os principais cultivos, que eram escoados pelo Rio do Cedro até a Feira Mar, no centro de Antonina. Entretanto, com as restrições ambientais impostas pela legislação, a prática agrícola foi reduzida, tornando a pesca artesanal e o trabalho em bananais das proximidades as principais fontes de subsistência.
A
população estimada é de 400 e 500 pessoas, sendo composta de caiçaras. ribeirinhas e pescadores artesanais.
A comunidade possui grande produção de banana e pupunha, porém parte significativa dessa produção é comercializada por meio de atravessadores, o que reduz a renda local. Além disso, desenvolve pequenas produções de subsistência para o próprio consumo, mas a maioria dos moradores acaba se submetendo ao trabalho remunerado nos bananais existentes no entorno da comunidade, o que limita sua autonomia econômica. Também praticam a pesca artesanal para consumo próprio e comercialização
A comunidade utiliza e gerencia recursos naturais de maneira limitada, principalmente em relação à pesca artesanal e à coleta de caranguejos. Além disso, há o uso de recursos florestais, como a extração de cipó. A gestão desses recursos é feita de forma tradicional e com pouco suporte externo. No entanto, o manejo ambiental sustentável é desafiado pela presença da REBIO Bom Jesus, que impõe restrições à agricultura tradicional e outras atividades produtivas.
A comunidade Rio do Cedro tem uma percepção mista sobre as Unidades de Conservação (UCs). Embora reconheçam a importância da conservação da biodiversidade, as restrições impostas pela REBIO Bom Jesus causam conflitos, especialmente no que diz respeito à atividade agrícola. A legislação ambiental tem dificultado a prática de atividades como o cultivo de arroz, feijão e banana, que historicamente foram pilares da economia local. A comunidade sente que há uma falta de reconhecimento formal de seu direito sobre o território, e há um sentimento de que as regulamentações ambientais muitas vezes desconsideram suas práticas tradicionais de uso da terra.
A localidade não possuí saneamento básico e nem água tratada, as famílias fazem coleta de água em poços e nascentes. A falta de infraestrutura é um problema, com desafios relacionados ao transporte fluvial, à coleta de resíduos sólidos, à iluminação pública e aos serviços de saúde e educação. A ausência de reconhecimento formal do território e a falta de políticas públicas eficazes contribuem para o enfraquecimento da autonomia local e para a vulnerabilidade da comunidade. Entre as principais demandas a comunidade busca compreender os limites impostos pela legislação ambiental e identificar alternativas viáveis para manter atividades produtivas sustentáveis dentro da APA de Guaraqueçaba.
- Turismo ecológico: a região possui recursos naturais como trilhas e cachoeiras, que podem ser aproveitados para o ecoturismo. O ecoturismo agroecológico pode ser uma fonte de renda alternativa.
- Agricultura sustentável: há um grande potencial para a produção agroflorestal e práticas agrícolas mais sustentáveis, especialmente se forem implementadas técnicas que respeitem as limitações da UC e tragam maior autonomia econômica à comunidade.
- Fortalecimento das redes de apoio: a comunidade tem a oportunidade de fortalecer suas associações comunitárias, com maior empoderamento e engajamento dos moradores nas decisões e na gestão territorial.
- Apoio a práticas extrativistas sustentáveis: com a preservação do ambiente, a comunidade pode explorar atividades como a pesca artesanal e a coleta de caranguejos de forma sustentável, gerando renda e preservando os recursos naturais.
- Capacitação em gestão ambiental: ao incentivar a educação ambiental, a comunidade pode se tornar mais resiliente frente aos desafios da UC e das legislações ambientais.